Portaria de Credenciamento n. 69 de 5 de abril de 2021
Credencia o curso "Lei Anticrime – n. 13.964/2019 e Lei de Abuso de Autoridade – n. 13.869/2019" promovido pela Escola Nacional da Magistratura - ENM.
Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2021
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Assuntos: | |
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