Portaria de Credenciamento n. 275 de 8 de setembro de 2021

Credencia o curso "LGPD Penal – Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Investigação Criminal" promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - Emarf.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
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