Resolução Enfam n. 12 de 27 de outubro de 2021

Revoga a Portaria Enfam n. 15 de 13 de setembro de 2021.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Obter o texto integral: