Portaria de Credenciamento n. 173 de 20 de junho de 2022
Credencia o curso "Medida de Segurança e a Aplicabilidade da Lei n. 10.216/2001", promovido pela Escola Judicial do Poder Judiciário do Estado do Pará - Dr. Juiz Elder Lisboa Ferreira da Costa - EJPA.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2022
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