Portaria de Credenciamento n. 216 de 18 de julho de 2022

Credencia o curso "Desdobramentos da Lei Maria da Penha: aspectos teóricos e práticos" promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - Esmec.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2022
Assuntos:
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