Portaria de Credenciamento de Curso Compartilhado n. 138 de 25 de outubro de 2022

Credencia o curso "Teoria dos Precedentes no Sistema de Justiça Penal" compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola do Poder Judiciário do Acre - Esjud.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2022
Assuntos:
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