Portaria de Credenciamento n. 171 de 12 de julho de 2023
Credencia o curso "LGPD Penal – Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Investigação Criminal" promovido pela Escola da Magistratura Federal da 5ª Região - Esmafe.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2023
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