Portaria de Credenciamento de Curso Compartilhado n. 87 de 13 de julho de 2023

Credencia o curso "Controle de convencionalidade na Prática Judicial" compartilhado pela Enfam, promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso -Esmagis-MT.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2023
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