Portaria Enfam n. 9 de 17 de outubro de 2023

Revoga a Portaria Enfam n. 9 de 27 de maio de 2021.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2023
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