Portaria Enfam Presidência/Enam n. 1 de 5 de fevereiro de 2024
Delegação de competência para atestos GECC dos serviços realizados pelas comissões do ENAM.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2024
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