Portaria de Credenciamento n. 48 de 27 de fevereiro de 2024

Credencia o curso " Cumprimento de Sentença e Execução em Face da Fazenda Pública" promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso (ESMAGIS-MT).

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2024
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