Portaria de Credenciamento n. 51 de 29 de fevereiro de 2024
Credencia o curso "Regulamentação do Mercado de Ativos Virtuais (criptomoedas) – Lei n. 14.478/22 – Aspectos Penais e Processuais Penais" promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região) (EMARF)
Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2024
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Assuntos: | |
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