Portaria n. 211, de 15 de maio de 2009
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado As Reformas do Processo Penal – Leis nº 11.689/08, nº 11.690/08, nº 11.719/08 e nº 11.900/09, a ser ministrado pela Escola de Administração Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios – Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Outros Autores: | ENFAM |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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