Portaria n. 64 de 30 de março de 2011

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Teoria Constitucional do Processo Penal”, ministrado pela Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN).

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Outros Autores: ENFAM
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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