Portaria n. 158 de 4 de julho de 2011

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “A Lei nº 12.403/11 e o Novo Regime Jurídico da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado da Paraíba (ESMA-PB).

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Outros Autores: ENFAM
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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