Portaria n. 263 de 24 de julho de 2012
por: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Publicado em: (2012)
Portaria n. 171, de 12 de julho de 2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Da Prisão e da Liberdade – Aspectos da Lei nº 12.403/2011”, ministrado pela Escola do Judiciário de Roraima (EJURR).
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Outros Autores: | ENFAM |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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