Portaria n. 258 de 1 de setembro de 2011

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direitos e Garantias do Adolescente Autor de Ato Infracional, Processo de Apuração e a Execução da Medida Socioeducativa”, ministrado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM).

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Outros Autores: ENFAM
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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