Portaria n. 258 de 1 de setembro de 2011
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direitos e Garantias do Adolescente Autor de Ato Infracional, Processo de Apuração e a Execução da Medida Socioeducativa”, ministrado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM).
Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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Outros Autores: | ENFAM |
Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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