Portaria n. 103 de 14 de março de 2012

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Tópicos da Teoria Geral do Crime e das Nulidades”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco (ESMAPE).

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Outros Autores: ENFAM
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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