Portaria ENFAM n. 162 de 26 de abril de 2012
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “12º Curso - Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Controle de Constitucionalidade e Direitos Fundamentais”, ministrado pela Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (EJUD-MS).
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Outros Autores: | ENFAM |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2012
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| Assuntos: | |
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