Portaria n. 349 de 18 de setembro de 2012

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Conciliação nos Juizados Especiais Estaduais nos Moldes da Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará (ESMPA).

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Outros Autores: ENFAM
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2012
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