Portaria n. 52 de 26 de março de 2013
Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Reformas do Código de Processo Penal, Medidas Cautelares Penais e Competência Criminal da Justiça Federal”, ministrado pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF).
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Outros Autores: | ENFAM |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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