Portaria n. 194 de 5 de junho de 2013

Credencia o curso de FORMAÇÃO CONTINUADA denominado “Reformas do Código de Processo Penal no Procedimento Ordinário”, ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Acre (ESJUD).

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Outros Autores: ENFAM
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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