Portaria n. 204 de 25 de junho de 2013

Credencia o curso de aperfeiçoamento denominado “Direito do Consumidor” ministrado pela Escola Superior da Magistratura do Estado de Mato Grosso (ESMAGIS – MT).

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Outros Autores: ENFAM
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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