Portaria GAB n. 33 de 12 de julho de 2013
Institui Grupo de Trabalho para desenvolver curso de capacitação para magistrados togados e juízes leigos como forma de aprimoramento dos serviços prestados aos Juizados Especiais.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Outros Autores: | ENFAM |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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| Assuntos: | |
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