Portaria n. 507 de 17 de dezembro de 2013
Credencia o curso de formação inicial – segunda etapa – vitaliciamento / formação continuada denominado “Constituição e Cobrança Judicial de Créditos Tributários: Aspectos sobre Constituição e Cobrança Judicial do Crédito Tributário, Decadência, Prescrição da Pretensão da Cobrança e Prescrição Inter...
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Outros Autores: | ENFAM |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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