Portaria ENFAM n. 218 de 17 de outubro de 2014

Credencia o 3º curso "Aspectos da Execução das Penas Privativas de Liberdade, Restritivas de Direitos e Medidas de Segurança" promovido pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes.

Autor principal: Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM)
Outros Autores: ENFAM
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2014
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