Portaria ENFAM n. 236 de 11 de novembro de 2014
Credencia, em caráter excepcional, o curso Aspectos Constitucionais da Nova Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) e da Nova Lei de Identificação Criminal (Lei 12.654), promovido pela Escola Judicial do Estado de Sergipe (EJUSE). Processo n. 2014211.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Outros Autores: | ENFAM |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2014
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