Portaria de Credenciamento ENFAM n. 87 de 17 de abril de 2015
Credencia o curso "Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória no Código de Processo Penal (Lei 12.403/2011)" promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal - 2ª Região.
| Autor principal: | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Brasil) (ENFAM) |
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| Outros Autores: | ENFAM |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2015
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