Ato nº 200, de 15 de setembro de 2005

Torna indisponível o empenho e movimentação financeira da dotação orçamentária autorizada ao Superior Tribunal de Justiça pela Lei nº 11.100, de 25.01.2005, e altera o Cronograma Anual de Desembolso Mensal desse Tribunal.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
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