Portaria Primeira Turma/STJ n. 1 de 7 de dezembro de 2017
Padronização de procedimentos adotados no âmbito da Primeira Turma, em relação à vista dos autos, contagem de prazos, expedição de certidões, intimação e sessão de julgamento.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Tipo de documento: | Ato normativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2017
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Assuntos: | |
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