Extrato de Acordo de Cooperação Técnica n. 6/2019

Acordo de Cooperação Técnica n. 06/2019 celebrado entre o STF, o CNJ, o TSE, o STJ, o CJF, o TST, o CSJT e o STM, que tem por objeto o envio de informações processuais na forma digital (Sistema de Malote Digital).

Main Author: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2019
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