Resolução n. 2 de 12 de março de 2002
Dispõe sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, do incidente de uniformização de jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato normativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2005
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