Portaria n. 351 de 7 de outubro de 2019

Suspende os efeitos do parágrafo único, do art. 1º da Portaria STJ n. 9 de 14 de janeiro de 2014.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2019
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