Extrato de Adesão ao Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 105/2009
Adesão do Superior Tribunal de Justiça ao Termo de Cooperação Técnica CNJ n. 105/2009, celebrado entre o CNJ, o Ministério das Cidades, o Ministério da Justiça e o SERPRO, que tem por objeto a implementação de Restrição Judicial - RENAJUD.
| Main Author: | Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) |
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| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
2019
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| Online Access: |
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