Instrução Normativa STJ/GP n. 26 de 30 de dezembro de 2019
Revoga a Instrução Normativa STJ n. 4 de 7 de outubro de 2013.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2020
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Assuntos: | |
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