Portaria STJ/GP n. 151 de 20 de abril de 2020

Suspende os efeitos do parágrafo único do art. 1º da Resolução STJ/GP n. 8 de 24 de julho de 2015.

Main Author: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: 2020
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