Portaria n. 520 de 30 de dezembro de 2015

Dispensa Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte da função de Juiz Auxiliar da Presidência.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
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