Portaria n. 153 de 3 de junho de 2009

Dispensa Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro da função de Juiz Auxiliar da Presidência.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
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