Portaria n. 415 de 29 de julho de 2013

Dispensa Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, designado para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
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