Portaria n. 496 de 14 de dezembro de 2015

Dispensa da função de juiz auxiliar da Presidência, Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2020
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