Portaria n. 49 de 15 de fevereiro de 2007

Regulamenta a assistência à saúde na forma de auxílio.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2007
Assuntos:
Assistência à saúde
Servidor público
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