Ato n. 124 de 12 de junho de 2000

Revogam-se Atos n. 227, de 08.07.97, n. 449, de 26.11.98, n. 305, de 12.08.99 e n. 16 de 09.02.2000.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
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