Portaria n. 75 de 11 de março de 2022

Revoga a Portaria STJ n. 9 de 14 de janeiro de 2014 e a Portaria n. 351 de 7 de outubro de 2019.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2022
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