Portaria n. 6 de 2 de dezembro de 1994

Defere o pedido de registro como repositório autorizado de jurisprudência, da "decisório trabalhista", e determina a transcrição em livro próprio.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: Gabinete do Ministro Diretor da Revista (GDR)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
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