Ato n. 249 de 23 de novembro de 2005

Declara a composição da Corte Especial a partir de 25.11.2005.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2005
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