Ato n. 208 de 12 de junho de 1995

Revoga o Ato n. 86, de 04.05.1994.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Nacional 2005
Assuntos:
Obter o texto integral: