Portaria n. 262 de 23 de junho de 2008

Altera o § 2º do art. 1º e os arts. 2º e 3º do Ato n. 111 de 23 de agosto de 2001.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
Assuntos:
Posto de serviço
Prestação jurisdicional
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Prestação jurisdicional
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