Resolução n. 7 de 14 de julho de 2008

Estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
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Resumo: Estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos.