Instrução Normativa STJ/GP n. 23 de 28 de setembro de 2023

Revoga a Instrução Normativa STJ/GP n. 15 de 25 de abril de 2022.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2023
Assuntos:
Cota
Mulher
Vulnerabilidade econômica
Violência doméstica
Contrato
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Obter o texto integral:

Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179007

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