Instrução Normativa n. 4 de 14 de novembro de 2008
Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de valores em dinheiro através do Convênio BACENJUD no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
| Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato administrativo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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